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OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Sinimbu - RS - Fiscal Geral

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Disciplinas:
Administração Geral 1 Direito Administrativo 2 Direito Ambiental 4 Direito Civil 1 Direito Penal 1 Direito Sanitário 3 Direito Urbanístico 2 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul 14 Matemática 5 Noções de Informática 5 Português 10 Saúde Pública 1
#3281128
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015: Legislação das Pessoas com Deficiência, Lei nº 10.048 de 2000, Lei nº 10.098 de 2000 e Decreto nº 5.296 de 2004: Acessibilidade e Atendimento Prioritário
2023 OBJETIVA Prefeitura de Sinimbu - RS
Fiscal Geral

A Lei nº 10.098/2000 visa efetivar a acessibilidade para as pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida em todos os estabelecimentos, sejam eles espaços públicos ou empresas privadas, ambientes físicos ou digitais. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que:

  • Os veículos de transporte coletivo deverão cumprir os requisitos de acessibilidade estabelecidos nas normas técnicas específicas.
  • A Lei não prevê a garantia do direito de acesso à informação.
  • As organizações representativas de pessoas portadoras de deficiência não terão legitimidade para acompanhar o cumprimento dos requisitos de acessibilidade.
  • Os centros comerciais e os estabelecimentos congêneres devem fornecer carros e cadeiras de rodas motorizados.
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