Disciplinas:
Administração Geral 1
Direito Administrativo 2
Direito Ambiental 4
Direito Civil 1
Direito Penal 1
Direito Sanitário 3
Direito Urbanístico 2
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul 14
Matemática 5
Noções de Informática 5
Português 10
Saúde Pública 1
De acordo com o Código Penal, a respeito dos crimes
contra a Administração Pública, o funcionário público que
facilita, com infração de dever funcional, a prática de
contrabando pratica:
