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OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Sinimbu - RS - Fiscal Geral

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Disciplinas:
Administração Geral 1 Direito Administrativo 2 Direito Ambiental 4 Direito Civil 1 Direito Penal 1 Direito Sanitário 3 Direito Urbanístico 2 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul 14 Matemática 5 Noções de Informática 5 Português 10 Saúde Pública 1
#3281023
Direito Urbanístico: Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979, Da aprovação do projeto de loteamento e desmembramento
2023 OBJETIVA Prefeitura de Sinimbu - RS
Fiscal Geral

A Lei nº 6.766/1979 — Lei do Parcelamento do Solo Urbano define que caberá aos Estados disciplinar a aprovação pelos Municípios de loteamentos e desmembramentos quando o loteamento:

  • Abranger área superior a 100.000m².
  • Estiver localizado próximo a rodovias estaduais.
  • Estiver localizado próximo a áreas de interesse especial, como as de proteção aos mananciais definidas por legislação estadual ou federal.
  • Estiver localizado em áreas de relevância econômica para o estado.
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