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OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Sinimbu - RS - Contador

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 2 Auditoria 3 Contabilidade Geral 3 Contabilidade Pública 6 Direito Administrativo 2 Direito Empresarial (Comercial) 1 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 2 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul 10 Matemática 4 Noções de Informática 5 Português 10 Raciocínio Lógico 1
#3280661
Legislação Federal: Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP
2023 OBJETIVA Prefeitura de Sinimbu - RS
Contador

Em conformidade com a Lei Complementar nº 123/2006 — Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, sobre os créditos tributários no Simples Nacional, assinalar a alternativa CORRETA:

  • No Simples Nacional, é permitida a compensação de créditos para extinção de débitos para com qualquer ente federado e relativos a qualquer tributo.
  • Os créditos apurados no Simples Nacional poderão ser utilizados para extinção de outros débitos para com as Fazendas Públicas em qualquer hipótese.
  • É permitida a cessão de créditos para extinção de débitos no Simples Nacional.
  • É vedado o aproveitamento de créditos não apurados no Simples Nacional, inclusive de natureza não tributária, para extinção de débitos do Simples Nacional.
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