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O direito de acesso à informação é um direito fundamental. Nos termos da Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação, para exercer esse direito, o pedido de acesso a informações deverá ser realizado:

  • Por qualquer meio legítimo, permitido o anonimato.
  • Por qualquer meio legítimo, devendo conter a identificação do requerente.
  • Necessariamente por meio presencial.
  • Necessariamente por meio virtual.
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