A Deverá ser observada a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto à sua organização e funcionamento.
B Não haverá tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não profissional.
C A justiça desportiva terá o prazo máximo de trinta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.
D O Poder Público destinará no mínimo 30% das receitas arrecadadas para incentivar o lazer, como forma de promoção social.