Conforme a Lei Municipal nº 314/2009 — Regime
Jurídico dos Servidores Públicos do Município, o ato de
provimento deverá, necessariamente, conter as seguintes
indicações, sob pena de nulidade:
I. Fundamento legal.
II. Denominação do cargo.
III. Nível de vencimento do cargo.
IV. Nome completo do servidor.
Está(ão) CORRETO(S):
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