A Comparecer, em cada sessão legislativa anual, a todas as sessões ordinárias da Câmara, salvo motivo de força maior ou doença comprovada, licença ou missão autorizada pela Câmara Municipal.
B Utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa.
C Perder ou tiver suspensos os direitos políticos.
D Sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado ou julgada por órgão judicial colegiado.