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#2033847

Conforme o princípio da administração pública que representa certo limite para discricionariedade do administrador, mesmo diante de situações em que a lei define mais de uma possibilidade de atuação, a interpretação do agente estatal pela qual este se deve pautar em padrões de escolha efetivados pelo homem médio, sem excessos, é:

  • Legalidade.
  • Eficiência.
  • Razoabilidade.
  • Proporcionalidade.
  • Impessoalidade.
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