Disciplinas:
Direito Constitucional 1
Direito Processual Penal 1
Enfermagem 4
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1
Legislação Federal 1
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul 2
Matemática 7
Português 10
Raciocínio Lógico 1
Saúde Pública 1
Os casos de violência doméstica e familiar contra a
mulher precisam ser resolvidos com extrema urgência. Nos
termos da Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha,
recebido o expediente com o pedido da ofendida, caberá ao
juiz conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as
medidas protetivas de urgência no prazo de:
