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#2036195

Pelo exposto na Lei Orgânica do Município sobre a organização político administrativo do município, é correto afirmar que são competências do município, EXCETO:

  • Legislar sobre assuntos de interesse local.
  • Instituir o quadro, os planos de carreira e o regime jurídico único dos servidores.
  • Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
  • Elaborar e executar o seu plano diretor.
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