A O princípio da continuidade está ligado ao poder da Administração Pública de declarar a nulidade dos seus próprios atos.
B O princípio da motivação exige que a Administração Pública indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões.
C O princípio da publicidade afirma que a Administração não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas.
D O princípio da autotutela estabelece que serviços públicos essenciais não podem parar.