Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Poço das Antas - RS - Auxiliar Administrativo

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Administração de Recursos Materiais 1 Arquivologia 1 Atendimento ao Público 2 Conhecimentos Bancários 1 Conhecimentos Gerais 3 Direito Administrativo 2 Direito Constitucional 1 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul 5 Matemática 8 Noções de Informática 3 Português 10 Redação Oficial 3
#3308479
Direito Administrativo: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, Disposições gerais da Improbidade Administrativa
2023 OBJETIVA Prefeitura de Poço das Antas - RS
Auxiliar Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.429/1992 — Improbidade Administrativa, o sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos: 

  • Apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
  • À detenção de 3 meses e à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
  • À reclusão de 2 anos e à multa.
  • Apenas à multa no valor definido pelo judiciário.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora