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Em conformidade com a Lei nº 8.080/1990 — Lei Orgânica da Saúde, o atendimento e a internação domiciliares só poderão ser realizados por indicação médica com expressa concordância do:

  • Agente de Saúde da microárea da residência.
  • Ministério Público.
  • Conselho Tutelar.
  • Paciente e de sua família.
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