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#1859350

O princípio da legalidade, em sua concepção clássica, quando relacionado à atuação da administração, pode ser resumido como: 

  • Pode-se fazer tudo o que a lei não proíbe.
  • A administração só poderá fazer o que a lei permitir.
  • As leis não se vinculam à administração.
  • A administração não comete atos ilícitos em nenhuma hipótese.
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