Disciplinas:
Direito Administrativo 2
Direito Constitucional 2
Edificações 1
Engenharia Agrícola 2
Engenharia Ambiental e Sanitária 1
Engenharia Civil 7
Gestão de Pessoas 1
Legislação Federal 1
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul 5
Matemática 8
Meio Ambiente 2
Português 10
Raciocínio Lógico 2
Segurança e Saúde no Trabalho 4
Considerando-se a Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à
Informação, constituem condutas ilícitas que ensejam
responsabilidade do agente público ou militar:
I. Agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação. II. Ocultar da revisão de autoridade superior competente informação sigilosa para beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuízo de terceiros.
I. Agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação. II. Ocultar da revisão de autoridade superior competente informação sigilosa para beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuízo de terceiros.
