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OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Paverama - RS - Procurador Jurídico

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Disciplinas:
Conhecimentos Bancários 1 Conhecimentos Gerais 2 Direito Administrativo 3 Direito Civil 1 Direito Constitucional 4 Direito Financeiro 1 Direito Penal 3 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 2 Direito Processual do Trabalho 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Legislação Federal 2 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul 4 Matemática 2 Noções de Informática 3 Português 10
#3300044
Direito Financeiro: O Orçamento: Aspectos Gerais, As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA, Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
2023 OBJETIVA Prefeitura de Paverama - RS
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As leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. Em relação à Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, assinalar a alternativa CORRETA:

  • Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
  • No Plano Plurianual, constarão normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
  • A Lei de Diretrizes Orçamentárias disporá também sobre o equilíbrio entre ativo e passivo.
  • A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, ou em legislação específica.
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