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OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Paverama - RS - Contador

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 2 Auditoria 1 Conhecimentos Bancários 1 Conhecimentos Gerais 2 Contabilidade Geral 2 Contabilidade Pública 2 Contabilidade de Custos 1 Direito Administrativo 3 Direito Constitucional 3 Direito Financeiro 1 Direito Penal 1 Direito Tributário 1 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul 4 Matemática 2 Noções de Informática 3 Português 10
#3300014
Direito Administrativo: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
2023 OBJETIVA Prefeitura de Paverama - RS
Procurador Jurídico +

A reforma recente no sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa suplantou diversos entendimentos consolidados, referendando outros. Nos termos da Lei nº 8.429/1992 — Improbidade Administrativa, a nomeação ou a indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos configura improbidade administrativa:

  • Somente quando aferido o dolo com finalidade ilícita por parte do agente.
  • Quando aferido o dolo, qualquer que seja a finalidade visada pelo agente.
  • Quando verificada, em regra, a conduta preterdolosa do agente.
  • Quando verificada a culpa do agente que indicou ou nomeou.
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