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Nos termos da Lei nº 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência, a pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de:

  • Proteção e socorro em circunstâncias específicas previamente descritas na Lei.
  • Atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público.
  • Disponibilização de recursos financeiros que lhes garantam atendimento em condições melhores que as demais pessoas.
  • Disponibilização de pontos de parada do transporte público em frente às suas residências.
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