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OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Novo Xingu - RS - Agente Administrativo

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Administração de Recursos Materiais 1 Arquivologia 1 Atualidades 1 Conhecimentos Gerais 1 Direito Administrativo 1 Direito Constitucional 2 Legislação Federal 1 Matemática 8 Noções de Informática 1 Português 10 Redação Oficial 1 Secretariado 1 Ética na Administração Pública 1
#1927552
Administração Financeira e Orçamentária: LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal
2023 OBJETIVA Prefeitura de Novo Xingu - RS
Agente Administrativo

Em conformidade com a Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de:

  • Acordo ou convênio que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a um exercício.
  • Qualquer ato normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a quatro exercícios.
  • Ato administrativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a três exercícios.
  • Lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
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