Considerando-se a Lei nº 4.320/1964 — Normas Gerais
de Direito Financeiro, em relação à Lei de Orçamento, analisar a sentença abaixo: A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade(1ª parte). A Lei de Orçamento compreenderá todas as
receitas, exceto as de operações de crédito autorizadas em
lei (2ª parte).
A sentença está:
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