Conforme a Lei Municipal nº 2.155/2010 — Regime
Jurídico dos Servidores Públicos do Município, às pessoas
portadoras de deficiência é assegurado o direito de se
inscrever em concurso público para provimento de cargo
cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de
que são portadoras. Para tais pessoas serão reservadas até
quanto por cento das vagas oferecidas no concurso?
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