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Em conformidade com a Lei nº 10.257/2001 — Diretrizes Gerais da Política Urbana, a política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, sendo uma das diretrizes gerais da política urbana a ordenação e o controle do uso do solo, de forma a:

  • Evitar a utilização inadequada dos imóveis urbanos.
  • Evitar a conservação das áreas urbanizadas.
  • Promover a poluição e a degradação ambiental.
  • Promover a exposição da população a riscos de desastres.
  • Favorecer o parcelamento do solo, a edificação ou o uso excessivo ou inadequado em relação à infraestrutura urbana.
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