A Aos membros do Magistério Municipal serão assegurados participação na gestão do ensino público municipal e estatuto do magistério, entre outros.
B Os cargos do Magistério Municipal serão obrigatoriamente providos por meio de concurso público, vedada qualquer outra forma de provimento.
C O Município aplicará anualmente 25%, no mínimo, da receita resultante de impostos e dos provenientes das transferências e repasses da União e do Estado no desenvolvimento do ensino.
D O Plano Municipal de Educação norteará as políticas para eliminar o analfabetismo e universalizar o Ensino Fundamental.
E O Congresso Municipal de Educação reunir-se-á anualmente e terá por finalidade apreciar o Plano Municipal de Educação proposto pelo Poder Legislativo.