A Na esfera administrativa, poderá ser aplicada a sanção de suspensão ou interdição parcial das atividades.
B Na esfera judicial, a pessoa jurídica infratora poderá ser submetida à publicação extraordinária da decisão condenatória.
C As pessoas jurídicas serão responsabilizadas subjetivamente, nos âmbitos administrativo e civil.
D O acordo de leniência exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.
E Nas ações de responsabilização judicial, será adotado o rito da Lei da Ação Civil Pública.