Sobre a fiscalização do crédito tributário, analisar as
afirmações abaixo:
I. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e
os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão
conservados até que ocorra a prescrição dos créditos
tributários decorrentes das operações a que se refiram.
II. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a
quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos
necessários para que se documente o início do
procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará
prazo máximo para a conclusão daquelas.
III. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada
a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus
servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre
a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou
de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus
negócios ou atividades.
Está(ão) CORRETO(S):
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