A Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 às 21 horas.
B Serão concluídos após as 21 horas os atos iniciados antes, quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano.
C Quando o ato tiver de ser praticado por meio de petição em autos não eletrônicos, esta deverá ser protocolada no horário de funcionamento do fórum ou do tribunal, conforme o disposto na lei de organização judiciária local.
D A prática eletrônica de ato processual pode ocorrer em qualquer horário até as 21 horas do último dia do prazo.
E Além dos declarados em lei, são feriados, para efeito forense, os sábados e os domingos, exceto os dias em que não haja expediente forense.