De acordo com a Lei Orgânica do Município, é vedado o
estabelecimento de desconto sobre os vencimentos dos
servidores da ativa ou inativos e sobre as pensões
municipais exceto:
I. Os descontos estabelecidos em lei.
II. Os descontos referentes à pensão alimentícia
devidamente fixada em juízo.
III. Os descontos resultantes de indenização de bens
municipais, estabelecidos em inquérito administrativo.
Está(ão) CORRETO(S):
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