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#3328848

Em relação aos poderes da Administração Pública, os atos de autoridade devem observar requisitos para serem irrepreensíveis e não se sujeitar à nulidade. Nesse contexto, é CORRETO afirmar que os atos de autoridade devem conformar-se com:

  • A lei, a moral da instituição e o interesse público.
  • A arbitrariedade do agente público e a legislação vigente.
  • A moral do agente público e o interesse da repartição.
  • A finalidade do ato e a pessoalidade.
  • A lei vigente, a impessoalidade e a legislação revogada.
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