Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 2
Direito Administrativo 3
Direito Constitucional 3
Direito Penal 1
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1
Legislação de Trânsito 6
Legislação dos Municípios do Estado da Bahia 5
Matemática 10
Noções de Informática 4
Noções de Primeiros Socorros 1
Português 12
Segurança e Saúde no Trabalho 1
Ética na Administração Pública 1
Sobre os atributos do ato administrativo, analisar os
itens abaixo:
I. Presunção de Veracidade: trata-se da prerrogativa presente em todos os atos administrativos. Até prova em contrário, uma vez que a presunção é relativa ou juris tantum.
II. A imposição de obrigações, independentemente da vontade do particular, configura o atributo da coercibilidade.
III. De acordo com o atributo da exigibilidade, não sendo cumprida a obrigação imposta pelo ato administrativo, o poder público terá que, valendo-se de meios indiretos de coação, executar indiretamente o ato desrespeitado.
Está(ão) CORRETO(S):
I. Presunção de Veracidade: trata-se da prerrogativa presente em todos os atos administrativos. Até prova em contrário, uma vez que a presunção é relativa ou juris tantum.
II. A imposição de obrigações, independentemente da vontade do particular, configura o atributo da coercibilidade.
III. De acordo com o atributo da exigibilidade, não sendo cumprida a obrigação imposta pelo ato administrativo, o poder público terá que, valendo-se de meios indiretos de coação, executar indiretamente o ato desrespeitado.
Está(ão) CORRETO(S):
