Considerando-se a Lei Orgânica do Município, analisar a
sentença abaixo:
Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis
somente aos brasileiros que preencham os requisitos
estabelecidos em lei (1ª parte). É proibido ao servidor público
civil o direito à livre associação sindical (2ª parte).
A sentença está:
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