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#3288051

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, é vedado ao Município: 


I. Recusar fé aos documentos públicos.

II. Celebrar convênios com a União, o Estado e Municípios para execução de suas leis, serviços e operações, em âmbito local.

III. Criar distinções entre brasileiros ou preferência entre si. 


Está(ão) CORRETO(S): 

  • Somente o item I.
  • Somente o item II.
  • Somente os itens I e III.
  • Somente os itens II e III.
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