Disciplinas:
Direito Administrativo 5
Direito Civil 1
Direito Constitucional 5
Direito Financeiro 1
Direito Penal 2
Direito Previdenciário 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 2
Direito Processual Penal 2
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
Direito do Consumidor 1
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1
Legislação Federal 2
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul 5
Português 10
O Município X foi fortemente atingido pelas enchentes
que acometeram o Estado A, no qual está inserido. Em
resposta, o Prefeito Municipal decide propor um projeto de
lei à Câmara Municipal, o qual versa sobre a aplicação de
multas por poluição do meio ambiente, decorrente da
emissão de fumaça por veículos automotores no perímetro
urbano, a fim de evitar novas tragédias climáticas. Antes de
encaminhar o projeto à Câmara Municipal, o Prefeito
consulta um Procurador Municipal, o qual, com base na
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, deverá
responder que o referido projeto é:
