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De acordo com a Lei nº 9.433/2007 — Política Nacional de Recursos Hídricos, são instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, EXCETO:

  • Os Planos de Recursos Hídricos.
  • O enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água.
  • A outorga dos direitos de uso de recursos hídricos.
  • A compensação à União.
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