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#3290235

De acordo com a Lei nº 6.938/1981 — Política Nacional do Meio Ambiente, são instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, EXCETO:

  • O estabelecimento de padrões de qualidade ambiental.
  • A avaliação de impactos ambientais.
  • A criação de espaços territoriais especialmente protegidos pelo Poder Público Federal, Estadual e Municipal, tais como Áreas de Proteção Ambiental, Área de Relevante Interesse Ecológico e Reservas Extrativistas.
  • O Sistema Internacional de Informações sobre o Meio Ambiente.
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