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#3290194

Em conformidade com a Lei nº 8.429/1992 — Improbidade Administrativa, constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário quando o autor da denúncia o sabe inocente. Diante do exposto, assinalar a alternativa que apresenta a pena para o crime citado:

  • Somente multa.
  • Detenção de seis a dez meses e multa.
  • Somente detenção de doze meses.
  • Reclusão de três a seis meses e multa.
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