Em conformidade com os diretos e deveres individuais e
coletivos mencionados na Constituição Federal, a pena em
regimes prisionais deve ser cumprida em estabelecimentos
distintos, de acordo com alguns critérios, quais sejam:
I. Idade do apenado.
II. Natureza do delito.
III. Sexo do apenado.
Estão CORRETOS:
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