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#3290183

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: 

  • De um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
  • De dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
  • Do Promotor de Justiça.
  • Do Ministro da Fazenda.
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