Em conformidade com o Decreto nº 9.013/2017 —
RIISPOA, assinalar a alternativa que preenche as lacunas
abaixo CORRETAMENTE:
A inspeção e a fiscalização industrial e sanitária em
estabelecimentos de produtos de origem animal que
realizem comércio municipal e intermunicipal serão regidas
por esse Decreto, _________ os Estados, o Distrito Federal e
os Municípios ______________ de legislação própria.
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