A A celebração do termo de compromisso não impede a execução de eventuais multas aplicadas antes da protocolização do requerimento.
B Considera-se rescindido de pleno direito o termo de compromisso, quando descumprida qualquer de suas cláusulas, ressalvado o caso fortuito ou de força maior.
C O termo de compromisso deverá ser firmado em até 30 dias, contados da protocolização do requerimento.
D O requerimento de celebração do termo de compromisso deverá conter as informações necessárias à verificação da sua viabilidade técnica e jurídica, sob pena de indeferimento do plano.