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OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Doutor Ricardo - RS - Contador

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Disciplinas:
Auditoria 1 Auditoria Governamental 1 Conhecimentos Gerais 2 Contabilidade Geral 3 Contabilidade Pública 3 Direito Administrativo 2 Direito Constitucional 2 Direito Financeiro 3 Direito Penal 1 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul 5 Matemática 1 Noções de Informática 3 Português 10 Raciocínio Lógico 1 Ética na Administração Pública 1
#3304947
Direito Administrativo: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
2023 OBJETIVA Prefeitura de Doutor Ricardo - RS
Contador

A condenação por ato de improbidade administrativa pode gerar a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos. Nos termos da Lei nº 8.429/1992 — Improbidade Administrativa, essas medidas somente poderão ser executadas com: 

  • A manifestação do Supremo Tribunal Federal.
  • O trânsito em julgado da sentença condenatória.
  • A publicação do acórdão recursal confirmando a sentença.
  • A intimação da sentença condenatória.
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