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#3324061

Ao classificar as informações, a autoridade deverá seguir determinados critérios. Nos termos da Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação, para a classificação da informação em determinado grau de sigilo deverá ser utilizado o critério:

  • Menos restritivo possível.
  • Mais restritivo possível.
  • Da média entre o maior e o menor prazo.
  • Da soma dos prazos.
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