Conforme a Lei nº 8.171/1991 — Política Agrícola, fica
instituído o Conselho Nacional de Política Agrícola (CNPA),
vinculado ao Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, com as seguintes atribuições:
I. Orientar a elaboração do Plano de Safra.
II. Propor ajustamentos ou alterações na política agrícola.
III. Manter sistema de análise e informação sobre a
conjuntura econômica e social da atividade agrícola.
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