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#3324021

De acordo com a Lei nº 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa, o agente público que agir para a configuração de ilícito na celebração, na fiscalização e na análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas incorrerá em ato de improbidade que:

  • Importa enriquecimento ilícito.
  • Causa prejuízo ao erário.
  • Decorre de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário.
  • Atenta contra os princípios da Administração Pública.
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