Disciplinas:
Direito Constitucional 1
Direito Processual Penal 1
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
Engenharia de Transportes e Trânsito 1
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1
Farmácia 10
Legislação Estadual 2
Matemática 2
Noções de Informática 4
Português 12
Saúde Pública 1
Segurança e Saúde no Trabalho 1
Ética na Administração Pública 1
O responsável por estabelecimento de atenção à saúde
que deixar de comunicar à autoridade competente os casos
de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou
confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente,
comete uma conduta atentatória aos direitos da criança e do
adolescente, a qual é classificada, segundo a Lei
nº 8.069/1990 — ECA, como:
