A Atendimento no Ensino Fundamental, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
B Ensino Fundamental, segundo a capacidade de cada um, inclusive para aqueles que não tiveram acesso a este na idade própria.
C Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, em escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados.
D Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, obrigatório e gratuito.
E Atendimento em creche e pré-escola às crianças de 0 a 6 de idade.