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O direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, é garantido constitucionalmente. Nos termos da Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação, em caso de extravio da informação solicitada, poderá o interessado requerer à autoridade competente: 

  • A prisão de quem detinha a guarda da informação.
  • A demissão da respectiva autoridade.
  • A imediata abertura de sindicância para apurar o desaparecimento.
  • A notificação da autoridade policial para investigar o fato.
  • O pagamento de indenização pela perda do documento.
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