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OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Gestor Contábil-Financeiro

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Análise de Balanços 3 Auditoria 2 Auditoria Governamental 1 Contabilidade Geral 8 Contabilidade Pública 10 Contabilidade de Custos 1 Direito Administrativo 4 Direito Constitucional 1 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Financeiro 2 Direito Penal 3 Estatística 1 Legislação Federal 2 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul 9 Matemática 3 Matemática Financeira 1 Noções de Informática 9 Português 10 Psicologia 1 Raciocínio Lógico 6 Sistemas Operacionais 1
#1579611
Direito Penal: Crimes contra a administração pública, Peculato, Peculato mediante erro de outrem
2023 OBJETIVA Prefeitura de Canoas - RS
Gestor ContábilFinanceiro

Nos termos do Decreto-Lei nº 2.848/1940 — Código Penal, em relação ao crime de peculato e às suas diferentes formas, assinalar a alternativa CORRETA:

  • No peculato culposo, a reparação de dano antes da sentença irrecorrível extingue a punibilidade.
  • No peculato culposo, a reparação de dano após a sentença irrecorrível não afeta a pena.
  • Todas as formas de peculato são punidas com pena de reclusão.
  • Somente há peculato na apropriação de dinheiro ou de valores.
  • O peculato por erro de outrem é isento de pena.
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