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Segundo a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), os agentes de tratamento de dados, em razão das infrações cometidas às normas previstas, ficam sujeitos a sanções administrativas, que serão aplicadas após regular procedimento administrativo, de acordo com as peculiaridades do caso concreto e considerados os seguintes parâmetros e critérios:

  • A vantagem auferida ou pretendida pelo infrator.
  • A boa-fé da pessoa afetada.
  • A gravidade e a natureza das infrações e dos direitos pessoais do infrator.
  • A condição econômica do titular dos dados.
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