A Utilizar ou permitir o uso de estabelecimento gráfico, jornal, estação de rádio, televisão, serviço de alto-falante, ou qualquer outro meio de comunicação de sua propriedade, para propaganda político-partidária ou fins estranhos à administração.
B Instituir e impor multas por infrações de suas leis, decretos e regulamentos, por meio de sistema integrado e único de fiscalização.
C Criar distinções entre brasileiros ou preferências em favor de uma pessoa de direito público interno.
D Estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da procedência ou do destino.